(DOC. VP 532.7968.2911.7404)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Prestador de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal - Autuação - Abstenção - Liminar - Impossibilidade: - A Resolução 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o STJ já tem julgado em

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