(DOC. VP 532.6700.2987.8273)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Adesão a parcelamento dos débitos no curso do feito - Extinção nos termos do art. 487, I do CPC - Irresignação relativa ao dispositivo em que fundamentada a extinção e à condenação ao pagamento de verba honorária - Irresignação parcialmente acolhida - Manutenção da extinção, embora por outro fundamento, a saber, o art. 487, III, «c» do CPC, admitida a condenação relativa ao pagamento de honorários - Distinção entre a verba honorária decorrente do pa

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