(DOC. VP 532.6122.7886.6874)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos materiais c/c danos morais - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação do autor - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Capturas de tela extraídas do site da Receita Federal que indicam a inexistência de informações sobre restituição de imposto de renda na base de dados, que não possuem o condão de substituir a apresentação da declaração oficial de isenção - Ausência de

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