(DOC. VP 532.6013.4116.2034)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum», positivado no CPC/2015, art. 14. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

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