(DOC. VP 532.2448.3614.5325)

TJSP. Apelação. Exceção Pré-executividade. ISS do exercício de 2020. Decadência. Conclusão da obra há mais de dez anos. Prescindibilidade de vistoria fazendária para o início do lapso decadencial. Não cabimento de interrupção ou suspensão do lustro. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote