(DOC. VP 531.9985.2127.6719)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado e do Rioprevidência a atualizarem os vencimentos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária trabalhada. Recurso dos réus. Desacolhimento. A despeito do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema 1218, não exis

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