(DOC. VP 531.8991.1176.1490)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pela ré contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a tutela de urgência e restituiu a autora como beneficiária de pensão pela morte do de cujus. 2. Concessão da tutela que se deu após declarada a nulidade da citação no processo que reconheceu a existência da união estável entre o falecido e a recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito da autora diante dos requisitos do CPC, art. 300.

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