(DOC. VP 531.8061.9978.9195)

TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Compete ao expropriante arcar com as despesas decorrentes da publicação dos editais, sob pena de se violar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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