(DOC. VP 531.7379.9764.6567)

TJSP. Gratuidade judiciária - Execução de título extrajudicial - Contribuições de condomínio - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido da benesse - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

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