(DOC. VP 531.6701.9852.3429)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA - SENTENÇA ANALISOU JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DIVERSO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - INOCORRENCIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - É

nula a sentença que soluciona o feito a partir de fundamento não deduzido como causa do pedido. Se a sentença recorrida julgou improcedente ação revisional, com base em pedido diverso do articulado na inicial, deverá ser declarada nula pois incorreu em julgamento extra petita. - Inaplicável a teoria da causa madura quando a sentença julga pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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