(DOC. VP 531.6172.4609.4350)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alteração unilateral pela companhia aérea do itinerário originalmente contratado. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerário

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