(DOC. VP 531.5945.7328.9029)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA INCOMPATÍVEL COM OS HÁBITOS DE CONSUMO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A: I) RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE JULHO, AGOSTO DE SETEMBRO, DO ANO DE 2010, EM DOBRO; II) REFATURAR AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO/2010 A JULHO/2011 UTILIZANDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NOS DOZE ÚLTIMOS MESES; III) EFETUAR A TROCA DO MEDIDOR INSTALADO; IV) PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ORA SE IMPÕE. COMPULSANDO OS AUTOS NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, AINDA QUE INDEVIDA, A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NA SENTENÇA NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE, RESSALTANDO-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE SOMENTE FOI SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, O RECURSO TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PAGOS NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, NA FORMA DO CPC, art. 86. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA NO PERCENTUAL DE 10%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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