(DOC. VP 531.4689.2196.3249)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação declaratória - Portador de moléstia grave - «Espondiloartrose Anquilosante» - Pedido de isenção de IRPF - Legitimidade passiva da SPPREV - Súmula 447/STJ - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Precedentes - Súmula 627/STJ - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, combinado com o art. 30, § 1º, da Lei . 9.250/95 - Dispensa de laudo médico oficial - Orientação da Súmula 598/STJ - Servidor que integra a reserva remunerada - Irrelevânc

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