(DOC. VP 531.4267.3791.5142)
TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando a anulação da sentença para que sejam os autos remetidos para realização de cálculos acerca do valor da dívida, do valor descontado e se o débito foi quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de eventual irregularidade dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legalidade da modalidade de crédito contratada, tendo em vista que o consumidor fez
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