(DOC. VP 531.3638.1733.6163)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (99,0 gramas de maconha), sem indicativos de dedicação às atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa, são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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