(DOC. VP 531.0711.8689.9870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação de imóveis - Discussão acerca do alcance de contrato de promessa de cessão de direitos em ações possessórias - Questão preclusa, e mais, estranha aos limites objetivos da ação de desapropriação, que comporta discussão em via própria, visto que, nos estreitos quadrantes da expropriatória, discute-se apenas o preço e a eventual existência de vício do processo - Recurso provido

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