(DOC. VP 530.9393.7563.8167)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, QUE DEVE SER CONSIDERADO NULO. OUTROSSIM, HÁ NOS AUTOS DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE CONDUZEM À AUTORIA PELO RÉU. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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