(DOC. VP 530.9310.7835.4540)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se operada a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) se houve julgamento extra-petita; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados da reserva de margem consignável; (v) se configur

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