(DOC. VP 530.7934.4037.0266)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE CARGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, S I, II, III E V, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - art. 29, §1º, DO CP; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTES NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO TRANSPORTE DE VALORES, E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; A REVISÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTOS AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO APELANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 500, DO EXCELSO STJ. DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA, EIS QUE AO MENOS O CORREPRESENTADO P. EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. DO TRANSPORTE DE VALORES - OS VALORES A QUE SE REFERE A MAJORANTE NÃO SE LIMITAM A DINHEIRO, ABRANGENDO BENS QUE POSSUAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O É, A CARGA QUE INTEGRAVA O CAMINHÃO, AVALIADA EM CERCA DE R$197.880,00. PRECEDENTES. DOUTRINA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - VÍTIMA QUE FICOU REFÉM DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, POR CERCA DE 30 MINUTOS, TENDO PERCORRIDO APROXIMADAMENTE 20KM EM PODER DOS ROUBADORES, SOFRENDO AMEAÇAS DE MORTE, SOMENTE SENDO LIBERTADA DIANTE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, EIS QUE A CONDUTA DO AGENTE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM APREÇO. OUTROSSIM, DE OFÍCIO, APLICA-SE O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES CITADOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CP, art. 70, RESTANDO A PENA FINAL ASSENTADA NO PATAMAR DE 05 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 10 DM NO VUM. DIANTE DO QUANTUM DE PENA IMPOSTO AO FINAL AO APELANTE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, ASSIM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, TEM-SE COMO CABÍVEL NO CASO EM ESPEQUE, A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, AMOLDANDO-SE COMO NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CP. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELAS REFERIDAS NORMAS PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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