(DOC. VP 530.4311.1571.6165)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e manteve o bloqueio de valores na conta bancária do executado. O agravante sustenta que os valores constritos são provenientes exclusivamente de seu benefício previdenciário de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados na conta bancária do executado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote