(DOC. VP 530.3802.7579.4673)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - Ilegitimidade de parte ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato do ICMS possui legitimidade para questionar sua base de cálculo - Rejeição. MÉRITO - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para

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