(DOC. VP 530.3455.1700.8562)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ART. 46, §5º DO CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA LIMITADA AO TERRITÓRIO - TEMA 1204 - RECURSO PROVIDO. - O

c. STF deliberou, no julgamento do Tema 1204, que «A aplicação do CPC, art. 46, § 5º deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador". - Como a parte executada está localizada em outra unidade da federação, não é possível o deslocamento do feito para o Estado onde a executada está sediada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote