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(DOC. VP 530.2889.0648.0334)

TJSP. Benefício acidentário - Autor - Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário - Análise no campo do direito material que leva ao reconhecimento da decadência - Extinção com fundamento do art. 487, II do CPC - Recurso não provid

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