(DOC. VP 530.1662.4363.7800)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DEFERIDO.

Na esteira do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, será concedida na presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e se ausente risco de irreversibilidade do provimento satisfativo. Não provada a exclusão expressa de medicamentos em contrato de plano de saúde, prescritos para tratamento de câncer, é de rigor o fornecimento dos fármacos.

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