(DOC. VP 530.1440.8578.6473)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação

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