(DOC. VP 530.0928.4355.3290)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a penhora da totalidade do crédito que a agravante tem a receber da Prefeitura de Monte Alto/SP - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Pedido alternativo de redução da penhora para o patamar de 15% do referido crédito - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância, pois não se verifica na decisão agravada qualquer pronunciamento do MM. Juízo «a quo» nesse sentido - Recurso não conhecido

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