(DOC. VP 529.7560.1340.3004)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. O agravante argumenta que cumpriu todos os requisitos para a progressão, destacando seu bom comportamento carcerário e aptidão para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime

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