(DOC. VP 529.6754.0215.3364)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.  Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Encargos moratórios devidos a contar do registro da transmissão da propriedade perante o Ca

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