(DOC. VP 529.4600.7196.6415)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA -
Caracterização - Anulação da sentença de ofício - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao CPC, art. 492 - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Acolhimento - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade no instrumento juntado pelo r�
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