(DOC. VP 529.3285.4330.6611)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa de IPVA em nome do Agravante. Cabível a concessão da tutela de urgência quando atendidos os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente o requisito da probabilidade do direito em vista da sentença homologatória de acordo no qual reconhecido que o Agravado não adquiriu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote