(DOC. VP 528.8748.7113.7757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado o recolhimento das custas iniciais em guia própria. Insurgência do executado. Descabimento. Cabe ao executado/vencido arcar com o pagamento das despesas do processo. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Responsabilidade que subsiste no caso de concessão da gratuidade da justiça à parte contrária. art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote