(DOC. VP 527.9980.6649.7639)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - Embora seja aplicado, em regra, o regime fechado para o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos, no caso de demonstração de doença grave do executado, entende-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em aplicação do CPP, art. 318, II, pelo q

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