(DOC. VP 527.9943.8660.6103)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATO PRATICADO POR DELEGATÁRIA DE SERVIÇO NOTARIAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Teoria da Asserção. A presença ou não da responsabilidade civil do réu pelos fatos narrados na exordial é matéria que se confunde com o mérito da demanda. 2. Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Ausência de comprovação de circunstância que rompa o nexo de causalidade; 3. Quem deu causa ao apontamento indevido foi o Estado, por meio de seus servidores públicos.

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