(DOC. VP 527.7138.6076.7301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido

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