(DOC. VP 527.6878.9969.6412)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DE 2%. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito em cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária de 2% pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, independentemente do polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O art. 4º, IV, da Lei Estadual 11

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