(DOC. VP 527.6872.9898.1622)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. 1846649/MA/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Segundo o STJ, a partir de 30/03/

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