(DOC. VP 527.6117.8559.4361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral de compelir o ente público a custear tratamento multidisciplinar para autismo - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - Lei 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura, em seu art. 18, caput, assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS -

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