(DOC. VP 527.5381.8483.6765)

TJSP. Agravo em Execução. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial, pugnando pela cassação e realização de exame criminológico. Não conhecimento. Decisão recorrida fundada na conclusão amplamente favorável obtida em exame criminológico realizado a pedido do Ministério Público. Ausência de interesse recursal para a modificação do julgado. Recurso não conhecido

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