(DOC. VP 527.5217.8095.9906)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. I -
Conforme preceitua o art. 382, §4º, do CPC, na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. II - O não conhecimento do recurso é medida que se impõe, se este foi interposto contra sentença terminativa, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito devido à falta de pressuposto processual, em virtude da ausência de interesse. III - Recurso n�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote