(DOC. VP 527.5159.9212.4552)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 com sentença condenatória e pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que o réu foi avistado por policiais militares em patrulhamento com uma sacola na mão, qu

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