(DOC. VP 527.4944.8486.9371)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora - Irresignação - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de desapropriação fundamentada em declaração de utilidade pública - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Público, conforme art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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