(DOC. VP 527.4904.5109.5400)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Reclamante, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, verba de representação e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de negativa de prestação jurisdicional e das Súmulas 126, 333 e 459 do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcen

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