(DOC. VP 527.2025.2401.5076)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria - Possibilidade - Súmula 449/STJ - Precedentes - Todavia, a hasta pública deve ser restrita aos condôminos, nos termos do art. 1.331, §1º, do CC. Recurso improvido, com observação

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