(DOC. VP 526.8554.9266.8554)

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Incidência do adicional de insalubridade de policial militar inativo na base de cálculo de adicionais temporais - Alegação de que acórdão proferido pela C. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais está em desacordo com o disposto no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), julgado pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público desta E. Corte - Impossibilidade de conhecimento da Reclamação - Incompetência do C. Órgão Especial para apreciação do pedido - Hip

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