(DOC. VP 526.8040.6197.2942)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de recolher o ITCMD sobre o valor venal dos bens transmitidos pela sucessão, conforme base de cálculo do IPTU, sem prejuízo de procedimento administrativo de arbitramento pela Administração Tributária Estadual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU ou se pode ser majorada por

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