(DOC. VP 526.7605.8192.6890)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência. Excesso de execução. Descabimento. Despesas referentes ao «cartão» que não estão necessariamente atreladas a alimentação, não configurando bis in idem. Comando judicial que é expresso em garantir a interpretação mais favorável ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO

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