(DOC. VP 526.6517.6856.6788)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pelos crimes tipificados no art. 129, §13º, e art. 147, caput, c/c art. 61, «f», ambos na forma do art. 69, todos do CP, nas circunstâncias da Lei 11.340/06. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. Regime aberto. Concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as penas bases dos crimes pelos quais o réu foi condenado foram fixadas

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