(DOC. VP 526.6378.0813.9307)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ admite a juntada posterior de documentos desde que i) seja respeitado o contraditório; ii) não haja má-fé; iii) não se refiram a prova essencial. Ausência dos pressupostos no caso concreto. 3. Se o contrato apresentado pelo

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