(DOC. VP 526.5210.2387.0755)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.

Revela-se possível a cumulação do pedido possessório com o pleito de indenização por danos morais e materiais, por dicção do art. 555, I, do CPC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL - CUMULAÇÃO ILÍCITA DE PEDIDOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DESPROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSMISSÃO DA POSSE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CAPACIDADE CIVIL

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