(DOC. VP 526.4276.2080.2204)

TJSP. Apelação. Competência recursal. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Embargos à execução. Matéria recursal que envolve discussão acerca do cumprimento da obrigação do banco interveniente quitante de liberação dos valores e não propriamente do contrato de compra e venda do imóvel. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 613/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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